TJMS - 0817869-95.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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12/02/2024 14:51
Arquivado Definitivamente
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10/02/2024 14:46
Transitado em Julgado em #{data}
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10/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
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10/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817869-95.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: 99 Tecnologia Ltda.
Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Paulo Cesar Gonçalves da Silva Advogada: Cilene de Lima Britez (OAB: 13169/MS) Advogado: Dayane Lescano de Rezende (OAB: 10193/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - PASSAGEIRO QUE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELO MOTORISTA DE APLICATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a empresa requerida integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte de passageiros, viabilizado por meio de sua plataforma digital, fornecendo elementos essenciais dos contratos de transporte, estabelecendo o valor das corridas e recebendo o pagamento destas, destinando a parcela cabível aos motoristas, em razão do regime de parceria e lucro compartilhado que detém com estes.
A responsabilidade da empresa requerida é objetiva (art. 14, do CDC), cabendo-lhe demonstrar que serviço foi prestado com a qualidade esperada, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos gerados pelos motoristas parceiros aos passageiros que dele se utilizam.
As provas colacionadas aos autos são suficientes a demonstrar a agressão física e moral suportado pelo autor, bem como o nexo causal com a conduta do motorista.
Por conseguinte, patente a falha na prestação de serviço, por inobservância ao dever de segurança e incolumidade do passageiro, configurado está o dever de indenizar.
Para a fixação do quantum indenizatório, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado o valor arbitrado em R$ 10.000,00.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
09/01/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 05:53
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817869-95.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: 99 Tecnologia Ltda.
Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Paulo Cesar Gonçalves da Silva Advogada: Cilene de Lima Britez (OAB: 13169/MS) Advogado: Dayane Lescano de Rezende (OAB: 10193/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
08/01/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 17:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/12/2023 17:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/11/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817869-95.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: 99 Tecnologia Ltda.
Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Paulo Cesar Gonçalves da Silva Advogada: Cilene de Lima Britez (OAB: 13169/MS) Advogado: Dayane Lescano de Rezende (OAB: 10193/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/10/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 17:40
Conclusos para decisão
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23/10/2023 17:40
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 17:40
Distribuído por sorteio
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23/10/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 11:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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