12/12/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824554-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Kimberleen Fermow Advogado: Samuel Fermow (OAB: 24992/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana da Silva Freitas (OAB: 95337/RJ) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA INTEGRAL PELO FIES - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - REGULARIDADE NAS COBRANÇAS - AUTORA INADIMPLENTE COM RELAÇÃO A MENSALIDADES E SERVIÇOS DIVERSOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- O conjunto probatório produzido demonstra que houve a contratação de serviços educacionais diversos sem cobertura integral pelo FIES.

Assim, não há se falar em ilegalidade nas cobranças.

II- Comprovada a existência de contratação e a regularidade das cobranças, não é o caso de indenização por danos morais.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824554-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Kimberleen Fermow Advogado: Samuel Fermow (OAB: 24992/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana da Silva Freitas (OAB: 95337/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:25

INCONSISTENTE
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824554-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Kimberleen Fermow Advogado: Samuel Fermow (OAB: 24992/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) Advogada: Luciana da Silva Freitas (OAB: 95337/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:50

Conclusos para decisão
23/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:50

Distribuído por sorteio
23/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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