01/12/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 08:52

Expedição de Ofício.
01/12/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420666-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Renata dos Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- POSSIBILIDADE- INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS OU ATÍPICAS DE CUNHO EXECUTIVO- APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS-- TEMA 1.026, STJ- DECISÃO REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Agravante/Executado contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud.

A providência restritiva requerida pelo Agravante/Exequente é perfeitamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.026, que assentou a seguinte tese , o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420666-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Renata dos Santos Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420666-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Renata dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio
23/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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