TJMS - 1420579-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARIA LUCIA BORGES GOMES

CPF *61.***.*85-49

Polo Passivo

Partes

MANUEL JUSTINO DA SILVA

CPF *79.***.*01-20

Advogados

FABIO FREITAS CORREA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 15:53

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 15:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/01/2024 08:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/01/2024 08:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420579-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: I. de O.

    S.

    Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Manuel Justino da Silva Advogado: Fábio Freitas Corrêa (OAB: 9133/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA ALUGUEIS EM FAVOR DO EXEQUENTE - QUESTÃO ALHEIA AO TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO NOVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurge-se a Executada contra decisão proferida em primeiro grau, que, no curso do cumprimento de sentença para extinção de condomínio, fixou alugueis em favor do Exequente.

    O cumprimento de sentença não constitui uma nova demanda, mas apenas a fase executiva do título judicial constituído.

    Para a doutrina abalizada, não possui autonomia e independência porque se seguem à sentença proferida na ação de conhecimento sem a instauração formal de nova relação jurídica.

    Disso resulta a compreensão de que não se poderia fixar nova obrigação que não possui decorrência lógica à sentença, como é o caso da fixação de alugueis no curso da execução, sobretudo quando há discussão a respeito dos fatos que ensejaram a ocupação exclusiva do bem pela ex-cônjuge (afastamento decorrente de medida protetiva por violência doméstica).

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/12/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420579-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: I. de O.

    S.

    Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Manuel Justino da Silva Advogado: Fábio Freitas Corrêa (OAB: 9133/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/11/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/11/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 14:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 06:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 06:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 06:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 06:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 06:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 06:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 06:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420579-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: I. de O.

    S.

    Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Manuel Justino da Silva Advogado: Fábio Freitas Corrêa (OAB: 9133/MS) Posto isso, preenchidos os requisitos insertos no art. 1.019, I, do CPC, defiro a liminar postulada apenas para sobrestar o curso da execução em primeiro grau, apenas no que diz respeito aos alugueis fixados.

    Comunique-se o juízo em primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil). Às providências necessárias.

  • 30/10/2023 16:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2023 16:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/10/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:59

    INCONSISTENTE

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420579-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: I. de O.

    S.

    Advogada: Maria Lúcia Borges Gomes (OAB: 6161/MS) Agravado: Manuel Justino da Silva Advogado: Fábio Freitas Corrêa (OAB: 9133/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 10:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/10/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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