22/08/2025 10:52

Certidão
22/08/2025 10:52

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 08:26

Transitado em Julgado em "data"
31/07/2025 16:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/07/2025 23:09

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
29/07/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 12:20

Negação Monocrática de Provimento
24/07/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 12:14

Expedição de "tipo de documento".
23/07/2025 12:14

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/07/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/01/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 07:17

Decorrido prazo de "nome da parte".
12/12/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:19

Expedição de "tipo de documento".
01/12/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicação
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800190-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Interessado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO AUTORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DE A PROCURAÇÃO CONTER ASSINATURA ELETRÔNICA - DOCUMENTO CERTIFICADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - DESNECESSIDADE DE NOVA ASSINATURA POR PRÓPRIO PUNHO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Considerando o disposto no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, o qual admite a utilização de outro meio de comprovação sobre a integridade do documento eletrônico, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes, não há que se falar em invalidade do documento apresentado.

II - Diante desse cenário, considerando-se a desnecessidade de procuração outorgada por próprio punho, deve a Sentença ser anulada para prosseguimento da demanda.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:41

Provimento
24/11/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicação
24/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800190-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Interessado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/11/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:18

Inclusão em pauta
14/11/2023 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/11/2023 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicação
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800190-14.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Interessado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Compulsando-se os autos, constata-se que não houve apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita em primeiro grau.

Ademais, não trouxe a parte Recorrente documentos que comprovem sua situação financeira atual.

Assim, visando comprovar a alegada condição de hipossuficiência, intime-se a parte Recorrente para apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos: a) comprovante de renda atualizado; b) documentos de despesas ordinárias dos últimos 02 (dois) meses (água, luz, internet/net, celular/telefone); c) financiamentos, se existentes; d) declaração de Imposto de Renda dos últimos 02 (dois) anos; e) extratos bancários e de cartão de crédito, atualizados.

Após, nova conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
25/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:14

Expedida/certificada
24/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:12

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicação
24/10/2023 00:01

Publicação
23/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 15:25

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2023 15:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002844-30.2009.8.12.0055

Municipio de Sonora

Edivaldo Vitoriano da Silva

Advogado: Dirlei Horn

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0824652-96.2023.8.12.0110

Dircyelle Jaques Abelardo

Banco do Brasil SA

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/10/2023 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0824643-37.2023.8.12.0110

Dina Karla de Oliveira Bizarria

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Michelle de Avila Bruno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0801802-59.2016.8.12.0024

Municipio de Aparecida do Taboado

Henry Jeans LTDA - ME

Advogado: Procurador do Municipio de Aparecida do ...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0800190-14.2023.8.12.0001

Monica Caetano da Silva

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 23:45

Exibir Processo