07/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:31

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:09

INCONSISTENTE
09/02/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806331-23.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Toyota do Brasil S/A Advogada: Graziela Cardoso de Araujo Ferri (OAB: 184989/SP) Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) Apelado: Reni Zanolla (Espólio) Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - DEVEDOR FALECIDO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA E DO AJUIZAMENTO DO FEITO - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I.

Um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão fiduciária é a notificação do devedor, quando se tem por efetivada a comunicação da mora, conforme regra do § 2º, do art. 2º, do Decreto Lei nº 911/69.

Para o fim de constituição do devedor em mora, a notificação extrajudicial deve ser enviada e recebida no endereço constante do contrato, desnecessário que a assinatura seja a do próprio destinatário.

Contudo, é inválida a notificação expedida em data posterior ao falecimento do devedor.

II.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
08/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:54

Inclusão em Pauta
15/01/2024 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806331-23.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Toyota do Brasil S/A Advogada: Graziela Cardoso de Araujo Ferri (OAB: 184989/SP) Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) Apelado: Reni Zanolla (Espólio) Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:41

Distribuído por sorteio
23/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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