TJMS - 0802575-81.2023.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 15:00
Arquivado Definitivamente
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26/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Mateus Augusto Brito de Souza (OAB 75420/PR) Processo 0802575-81.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eroneide Cardoso dos Santos Ribeiro - 1.
O recurso inominado retro é intempestivo. 2. É que, intimada a parte autora da decisão que rejeitou os embargos declaratórios no dia 22/02/2024 (p. 149), apenas na data de 12/03/2024 foi o meio de impugnação protocolizado, excedendo, pois, o prazo de 10 dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/95. 3.
Diante do exposto, ausente esse requisito recursal objetivo, deixa-se de remeter a insurgência à apreciação da Turma Recursal. 4.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
25/04/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
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25/04/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 08:52
Processo Reativado
-
19/03/2024 09:23
Recebidos os autos
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19/03/2024 09:23
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
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13/03/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2024 10:12
Conclusos para decisão
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12/03/2024 09:23
Juntada de Petição de recurso inominado
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22/02/2024 12:07
Arquivado Definitivamente
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22/02/2024 12:05
Transitado em Julgado em #{data}
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21/02/2024 21:42
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
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21/02/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 14:46
Recebidos os autos
-
31/01/2024 14:46
Embargos de declaração não acolhidos
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12/01/2024 17:02
Conclusos para despacho
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11/12/2023 22:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/12/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 21:47
Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
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07/12/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 19:46
Recebidos os autos
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30/11/2023 19:46
Expedição de Certidão.
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30/11/2023 19:46
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 19:46
Julgado procedente o pedido
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17/11/2023 10:07
Conclusos para despacho
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16/11/2023 13:31
Conclusos para decisão
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15/11/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 06:07
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Mateus Augusto Brito de Souza (OAB 75420/PR) Processo 0802575-81.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eroneide Cardoso dos Santos Ribeiro - Oportuniza-se à parte autora, em 15 dias, emendar a inicial, a fim de: A) exibir cálculo atualizado de sua pretensão até a data da propositura da ação e corrigir o valor dado à causa, nos termos acima apontados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 e 330, IV, do CPC).
Desde já, informa-se que, se o novo cálculo vier a totalizar valor superior a 40 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar expressamente se renuncia ao crédito excedente, sob pena de extinção do feito por incompetência; B) exibir cópia dos acordos firmados nas ações coletivas de nº 0803414-70.2018.8.12.0021 e 0003954-98.2011.8.12.0021; C) esclarecer e comprovar se era filiado de alguma das associações de pescadores que ingressaram como autoras das ações civis públicas mencionadas no item anterior; e D) esclarecer se recebeu algum valor decorrente dos acordos firmados nas ações civis públicas. 03.
Transcorrido o prazo acima, tornem conclusos. -
07/11/2023 21:47
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
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07/11/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 12:08
Expedição de Certidão.
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07/11/2023 11:39
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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07/11/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 10:32
Expedição de Certidão.
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07/11/2023 09:44
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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07/11/2023 09:40
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
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07/11/2023 07:42
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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06/11/2023 15:41
Recebidos os autos
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06/11/2023 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/11/2023 08:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/11/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
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02/11/2023 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/11/2023 08:29
Conclusos para despacho
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20/10/2023 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
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20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Mateus Augusto Brito de Souza (OAB 75420/PR) Processo 0802575-81.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eroneide Cardoso dos Santos Ribeiro - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.
O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ . -
19/10/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 18:34
Expedição de Carta.
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19/10/2023 18:34
Expedição de Carta.
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19/10/2023 16:44
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 16:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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19/10/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 17:58
INCONSISTENTE
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06/10/2023 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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