TJMS - 1420714-83.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

CORTEZ & CIA

CNPJ: 03.572.989/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 08:30

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2024 08:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420714-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Cortez & Cia EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

    I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal não contém: a) a origem e o fundamento legal da dívida; e b) o número do processo administrativo ou do auto de infração.

    Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

    Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Agravante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/10/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420714-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Cortez & Cia Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/10/2023 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/10/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420714-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Cortez & Cia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 08:50

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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