TJMS - 0806654-52.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 00:45
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 11:18
Decorrido prazo de parte
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15/05/2025 10:38
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 02:54
Expedição de tipo de documento.
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08/05/2025 06:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/05/2025 09:49
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 09:19
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 08:44
Expedição de tipo de documento.
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05/05/2025 08:43
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 19:29
Recebidos os autos
-
24/04/2025 19:29
Decisão ou Despacho
-
06/12/2024 00:19
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/10/2024 14:46
Juntada de Petição de tipo
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09/09/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 02:53
Expedição de tipo de documento.
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19/08/2024 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 14:02
Expedição de tipo de documento.
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19/08/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 13:56
Expedição de tipo de documento.
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19/08/2024 13:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/08/2024 13:55
Evolução da Classe Processual
-
16/08/2024 20:32
Recebidos os autos
-
16/08/2024 20:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 16:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/06/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
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23/05/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/05/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 19:19
Recebidos os autos
-
26/04/2024 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2023 16:24
Processo Reativado
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30/11/2023 15:26
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 08:52
Arquivado Definitivamente
-
24/11/2023 08:50
Transitado em Julgado em data
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01/11/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
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29/10/2023 02:14
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: William Nascimento Tavares (OAB 25006/MS) Processo 0806654-52.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Guidorizi - SENTENÇA de fls. 276/287: Juiz Leigo: [...] 3.
Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcio Guidorizi em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 30/03/2017 a 12/2021 (f. 12, 78 e 79), conforme tabela de f. 78/79.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcio Guidorizi em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/10/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 18:18
Expedição de tipo de documento.
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14/09/2023 19:16
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 19:16
Homologada a Transação
-
14/09/2023 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 19:37
Remetidos os Autos para destino.
-
25/08/2023 18:52
Recebidos os autos
-
25/08/2023 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 18:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 03:06
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2023 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
06/03/2023 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:05
Recebidos os autos
-
03/03/2023 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 18:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/09/2022 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/08/2022 08:24
Ato ordinatório praticado
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25/08/2022 08:22
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 22:50
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2022 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/06/2022 08:12
Ato ordinatório praticado
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22/06/2022 08:11
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 08:10
Ato ordinatório praticado
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21/06/2022 18:00
Recebidos os autos
-
21/06/2022 18:00
Proferido despacho de mero expediente
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21/06/2022 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/06/2022 14:28
de Conciliação
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14/06/2022 13:07
Juntada de Petição de tipo
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26/04/2022 13:51
Juntada de Petição de tipo
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16/04/2022 01:39
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
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06/04/2022 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/04/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2022 10:17
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 09:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/04/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2022 15:05
de Instrução e Julgamento
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31/03/2022 19:05
Recebidos os autos
-
31/03/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 19:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 19:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 19:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2022
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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