06/01/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:33

Arquivado Provisoramente
11/06/2024 04:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/06/2024.
27/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024.
15/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:08

Recebidos os autos
08/03/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:59

Recebidos os autos
05/03/2024 15:59

Decisão ou Despacho
05/03/2024 09:08

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.
25/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:26

Recebidos os autos
23/01/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:47

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:20

Juntada de Informações
23/11/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 14:39

Recebidos os autos
20/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0810934-05.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Anhanguera Educacional Participações S/A. - Exectda: Isadora Oliveira de Souza - Vistos etc. 1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora.

Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência. 2) Defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente.

A serventia deverá proceder a consulta e, encontrando algum bem, deverá proceder a restrição/anotação de impossibilidade de transferência e a penhora do bem. 2.1) Na hipótese do bem já possuir outras restrições, intime-se o credor para, em 05 dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição. 2.1.1) Se o credor permanecer inerte, levante-se a restrição. 2.2) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor.

Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção da última declaração do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 5) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. 6) Ao cartório para tornar sem efeito a petição de fl. 136, conforme requerido (fl. 137).

Intimem-se.
19/10/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:24

Recebidos os autos
09/08/2023 11:22

Decisão ou Despacho
17/01/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 14:48

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.
18/10/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 01:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/10/2022.
28/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 01:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2022.
24/08/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2022.
02/08/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:30

Expedição de Carta.
02/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:37

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 16:37

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:20

Recebidos os autos
29/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 20:20

Conclusos para decisão
20/04/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.
20/04/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 15:49

Recebidos os autos
28/03/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:46

Expedição de Certidão.
28/03/2022 13:38

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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