23/08/2024 06:47

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 06:45

Transitado em Julgado em #{data}
12/08/2024 20:09

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:56

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:53

Expedição de Certidão.
29/04/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2024.
26/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 02:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:44

INCONSISTENTE
26/02/2024 13:58

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/02/2024 19:06

Recebidos os autos
23/02/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:15

Processo Reativado
23/01/2024 18:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/11/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2023 02:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Douglas Pedra (OAB 27442/MS) Processo 0811956-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Carlos Cardoso da Cruz - SENTENÇA. : Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jean Carlos Cardoso da Cruz em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 20/22, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 04, resdiencial Piment, r.

Conde do Pinhal, n. 1009, Bairro Alves Pereira, em Campo Grande, MS, inscrição nº *89.***.*50-20, f. 16) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, conforme fundamentos alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jean Carlos Cardoso da Cruz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:23

Expedição de Certidão.
19/10/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:13

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:13

Homologada a Transação
14/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 21:18

Recebidos os autos
23/06/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:19

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:18

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:45

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:31

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:20

Recebidos os autos
27/04/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:19

Conclusos para despacho
07/11/2022 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2022.
27/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:26

Expedição de Certidão.
22/08/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:27

Juntada de Mandado
20/06/2022 18:27

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 19:26

Expedição de Mandado.
24/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 19:32

Recebidos os autos
23/05/2022 19:32

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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