17/01/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 14:15

Baixa Definitiva
30/11/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420522-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Murillo Augusto Aguiar Coppo Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DE COBRANÇA DE SEGURO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER 1.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando as alegações de fato expostas na inicial são verossímeis, a parte autora é considerada hipossuficiente e o réu dispõe de mais conhecimento e facilidade para dirimir os pontos controvertidos fixados. 3.

O pagamento da parte correspondente dos honorários do perito configura ato incompatível com a vontade de recorrer a respeito de eventual necessidade de custeio da verba entre as partes.

Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:23

Confirmada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:22

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
24/10/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420522-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Murillo Augusto Aguiar Coppo Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 02:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420522-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Murillo Augusto Aguiar Coppo Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 12:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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