01/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0036041-90.1999.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Martins E Iatenko Ltda EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - AFASTADA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art. 85 do Código de Processo Civil traça duas regras para a fixação dos honorários advocatícios: o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade.

De acordo com este último, a condenação pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa à ação.

Se o réu deu causa à propositura da ação, mesmo que o autor saia vencido, pode o réu ter de responder pelas verbas de sucumbência (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil comentado. 20ª ed.

São Paulo: Thomson Reuters, 2021. p. 335/336). "[...] Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt no REsp n. 1.995.992/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0036041-90.1999.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Martins E Iatenko Ltda Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 19:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2023 16:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0036041-90.1999.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Martins E Iatenko Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1420642-96.2023.8.12.0000

Antonio Cicalise Netto

Juiz(A) de Direito da Vara Criminal, Inf...

Advogado: Antonio Cicalise Netto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0823595-43.2023.8.12.0110

Paulo Cezar dos Santos Castelhao

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Luiz Alberto Moura Fernandes Rojas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0824512-62.2023.8.12.0110

Eufrazio Gomes de Azevedo Neto

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/10/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0823808-49.2023.8.12.0110

Joao Newton Zarour Tortorelli Faria

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Hugo Zeferino Chaves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0822540-57.2023.8.12.0110

Elizeu Dionizio Sociedade Individual de ...

Aristides Gabriel Borralho Silvero

Advogado: Ricardo Cruvinel Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 13:25

Exibir Processo