TJMS - 0903876-13.2009.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 15:26
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 07:56
Transitado em Julgado em #{data}
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08/11/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
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05/11/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/11/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903876-13.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Auro Cezar Kohagura-me EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO LEGAL AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, consistente na falta de indicação da origem e da natureza do débito (fundamento legal). 2.
Conforme previsto no art. 2º, §§ 5º, inciso III, e §6º, da Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), constitui requisito para a formação da Certidão de Dívida Ativa, dentre outros, a indicação da origem, da natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 3.
Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa consigna apenas a informação "ISSQN", "Taxa sobre Atividades Econômicas", expressões das quais se pode extrair a origem do débito (o fato gerador) e a natureza do crédito, entretanto, por não mencionar a disposição da lei em que está fundado, acaba por não exibir o fundamento legal da dívida, o que enseja a sua nulidade. 4.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 17:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/10/2023 04:15
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903876-13.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Auro Cezar Kohagura-me Julgamento Virtual Iniciado -
26/10/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 08:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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25/10/2023 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/10/2023 06:00
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903876-13.2009.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Auro Cezar Kohagura-me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/10/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 10:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/10/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/10/2023 10:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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24/10/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 09:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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