TJMS - 0825348-13.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SABEMI SEGURADORA S.A.

CNPJ: 87.163.234/0001-38

Advogados

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB: 113786/RJ

Polo Passivo

Partes

NEWTON FRANCISCO DE LIMA

CPF *00.***.*38-20

Advogados

JOCIMAR TADIOTO

OAB: 14340/MS

CPF *44.***.*16-84

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 13:02

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 30/11/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0825348-13.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.

    Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Newton Francisco de Lima Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial interposto por Sabemi Seguradora S.A., até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais representativos de controvérsia (Tema 929/STJ).

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

  • 29/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 12:54

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 10:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 23/11/2023 16:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0825348-13.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.

    Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Newton Francisco de Lima Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 17:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825348-13.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

    Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Newton Francisco de Lima Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - DO MÉRITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTA ASSINATURA INAUTÊNTICA DO CONTRATANTE - INVALIDADE DO CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DA TAXA SELIC - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade.

    II - Considerando que a perícia grafotécnica reconheceu a falsidade daassinatura, deve ser mantida a sentença que declarou inexistentes os débitos oriundos do contrato de seguro.

    III - Na hipótese, não restou comprovada a pactuação da avença, portanto, são indevidos os descontos realizados na conta bancária da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição em dobro.

    IV - A atualização do débito estabelecida pela Emenda Constitucional n. 113/2021 (taxa Selic) é exclusiva para condenação envolvendo a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0825348-13.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

    Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Newton Francisco de Lima Advogado: Jocimar Tadioto (OAB: 14340/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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