11/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808520-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Apelante: Edeilton da Silva Trizotti Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Edeilton da Silva Trizotti Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO URBANO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - DECLARAÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL POR VONTADE DO COMPRADOR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS ARRAS OU CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO FIXADA EM 25% SOBRE O VALOR PAGO, CONFORME DISPOSTO NO CONTRATO - PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ CONTRATUAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E VALOR DESTACADO NO CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO CONCRETA DE EMPRESA CORRETORA DE IMÓVEIS - CONTRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.599.511/SP - TEMA N. 938 - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Não se conhece de parte do apelo da Requerida no que toca ao pedido de retenção da parcela referente ao sinal ou arras, porquanto a Sentença foi exatamente nesse sentido, carecendo a parte de interesse recursal neste ponto.

II- Em casos como tais, em que se discute resilição contratual por vontade do comprador de imóvel em loteamento urbano, contrato este anterior à Lei nº 13.786/2018, o Enunciado da Súmula 543, do STJ, disciplinou que: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.".

III- Impõe-se, in casu, flexibilizar o princípio da pacta sunt servanda para anular a cláusula contratual que previu cumulação da perda do sinal/arras, ou da cláusula penal, com a taxa de administração (25% sobre os valores pagos), porquanto tratam-se de institutos de mesma natureza jurídica, qual seja, recompor os danos causados pela rescisão contratual ocorrida por escolha do adquirente, vedando-se a ocorrência de bis in idem.

IV- Considerando que, no caso dos autos, o contrato previu, expressamente, retenção no percentual de 25% sobre os valores pagos pelo Comprador, bem como que o entendimento jurisprudencial sufraga referido percentual, atentando-se, ainda, para a necessidade de prestígio à pacta sunt servanda e à boa-fé contratual naquilo que não fere as normas consumeristas, adota-se referido percentual no caso sub judice.

V- Acerca da comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1.599.511 - SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos - Tema n. 938, no sentido da possibilidade de cobrança, desde que presentes alguns pressupostos, tais como a previsão expressa e destacada no contrato.

No presente caso, o instrumento contratual em questão atende aos preceitos estabelecidos pelo STJ para cobrança da comissão de corretagem, tendo em vista que descreveu, de forma clara e precisa, o valor que foi pago, tendo sido demonstrada, ainda, a concreta intermediação de empresa corretora de imóveis na negociação.

VI- Recurso da Requerida parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar que a retenção de valores pela Requerida seja de 25% sobre o valor total pago pelo adquirente.

VII- Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido, para afastar a retenção das arras/sinal pela Requerida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
14/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:34

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
13/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808520-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Apelante: Edeilton da Silva Trizotti Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Edeilton da Silva Trizotti Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Brdu Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:47

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808520-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: BRDU Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Apelante: Edeilton da Silva Trizotti Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Edeilton da Silva Trizotti Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: BRDU Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a Defesa da Apelante BRDU Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda para que se manifeste a respeito de eventual ausência de interesse recursal em relação ao pleito de retenção das arras/sinal, bem como, na mesma oportunidade, intime-se a Defesa do Apelante Edeilton da Silva Trizotti para que se manifeste a respeito da preliminar de ofensa à dialeticidade recursal veiculada em Contrarrazões (f. 258) no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
31/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:27

INCONSISTENTE
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808520-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: BRDU Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Apelante: Edeilton da Silva Trizotti Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Edeilton da Silva Trizotti Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: BRDU Campo Grande 01 Empreendimentos Ltda Advogado: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB: 23151/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/10/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:40

Distribuído por sorteio
24/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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