TJMS - 1420791-92.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELIKISSANDRO ALENCAR DE ALMEIDA

OAB: 25208/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELOI MARTINS RIBEIRO

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB: 94243/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 07:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 07:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420791-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: E.

    D. da S.

    Advogado: Elikissandro Alencar de Almeida (OAB: 25208/MS) Agravado: B.

    D.

    S.A.

    Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 9948A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA AMORA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E A BAIXA DAS RESTRIÇÕES - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso, a descaracterização da mora sob a alegação de abusividade dos encargos contratuais, para fins de restituição do veículo apreendido e a baixa das restrições em nome do autor-recorrente. 2.

    O simples questionamento relacionado à existência de ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais não é capaz de elidir a mora, persistindo a situação de inadimplência que culminou na propositura da presente demanda, implicando na consolidação da posse e propriedade nas mãos do agravado, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 13/11/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420791-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: E.

    D. da S.

    Advogado: Elikissandro Alencar de Almeida (OAB: 25208/MS) Agravado: B.

    D.

    S.A.

    Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 9948A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/11/2023 16:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2023 15:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2023 15:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420791-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: E.

    D. da S.

    Advogado: Elikissandro Alencar de Almeida (OAB: 25208/MS) Agravado: B.

    D.

    S.A.

    Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 9948A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da tutela antecipada recursal, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente para o processamento do presente recurso, considerando que, sendo ele motorista profissional, sua renda está prejudicada pela apreensão do caminhão que utilizava para trabalhar (f. 13-22 e 24).

    Dê-se ciência ao Juízo da causa.

    Intime-se o agravado, para, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC/15, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intimem-se.

  • 30/10/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 18:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 18:54

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420791-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: E.

    D. da S.

    Advogado: Elikissandro Alencar de Almeida (OAB: 25208/MS) Agravado: B.

    D.

    S.A.

    Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 9948A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2023 17:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/10/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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