TJMS - 0801407-83.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 16:59
Arquivado Definitivamente
-
20/11/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 17:57
Recebidos os autos
-
17/11/2023 17:57
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 17:57
Homologada a Transação
-
17/11/2023 07:20
Conclusos para julgamento
-
17/11/2023 07:18
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 05:56
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
-
25/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Cilene Regina Müller Muchon (OAB 8395/MS), Núcleo de Prática e Assistência Jurídica da UNIGRAN (OAB 6/MS) Processo 0801407-83.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano Marques dos Santos - Sentença de fls. 59: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiano Marques dos Santos em face de Ademir de Lima, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$2.010,00 (dois mil e dez reais), no tocante ao ressarcimento integral do veículo do autor, monetariamente corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.
Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.
Juiz Togado.
Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." ****************** Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
24/10/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 13:10
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 17:38
Homologada a Transação
-
16/10/2023 17:38
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 20:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2023 20:55
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 20:51
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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14/09/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 19:09
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:23
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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11/09/2023 13:20
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 13:20
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/09/2023 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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11/09/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 12:25
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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15/08/2023 11:59
Juntada de Mandado
-
15/08/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 02:10
Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2023.
-
25/07/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 16:53
Expedição de Mandado.
-
19/07/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 14:06
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/07/2023 13:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
18/07/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
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14/07/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 21:01
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.
-
26/06/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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26/06/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 11:41
Expedição de Mandado.
-
23/05/2023 16:30
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 15:02
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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23/05/2023 14:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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22/05/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/05/2023 07:50
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
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09/05/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 13:04
Expedição de Carta.
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20/04/2023 13:03
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2023 02:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
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20/04/2023 12:59
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 12:56
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 12:56
INCONSISTENTE
-
12/04/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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