TJMS - 0802143-36.2016.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/01/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 16:49
Arquivado Definitivamente
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25/01/2024 14:11
Transitado em Julgado em #{data}
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30/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 01:50
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802143-36.2016.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Inter S.A.
Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Advogado: Lucas Wanderley de Freitas (OAB: 118906/MG) Apelada: Janete Pinheiro da Silva Arguelho Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Ramão Arguelho Filho Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Perito: Real Brasil Consultoria e Perícia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Sendo o contrato firmado após as alterações promovidas pela Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, além da expressa regência do negócio à Lei n.º 9.514/97 e da existência de cláusula contratual que autorize a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, mesmo que implícito na forma de cálculo de juros aplicável sobre o débito -, mister reconhecer-se a legitimidade da incidência da mesma.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
29/11/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 18:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/11/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802143-36.2016.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Inter S.A.
Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Advogado: Lucas Wanderley de Freitas (OAB: 118906/MG) Apelada: Janete Pinheiro da Silva Arguelho Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Ramão Arguelho Filho Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Perito: Real Brasil Consultoria e Perícia Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 09:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/10/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 00:53
INCONSISTENTE
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802143-36.2016.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Inter S.A.
Advogado: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) Advogado: Lucas Wanderley de Freitas (OAB: 118906/MG) Apelada: Janete Pinheiro da Silva Arguelho Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Apelado: Ramão Arguelho Filho Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Perito: Real Brasil Consultoria e Perícia Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/10/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 07:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 07:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/10/2023 07:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
25/10/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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