TJMS - 0802131-30.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

CASSIA CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

ORESTES DO ESPIRITO SANTO

CPF *37.***.*45-68

Advogados

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB: 18909/MS

CPF *35.***.*92-49

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB: 16080/MS

Terceiro

Partes

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF *04.***.*25-55

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802131-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Orestes do Espírito Santo Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NÃO CONHECIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVADA - TERMO INICIAL - MANTIDO - CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

    Requerimento Administrativo Prévio: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso.

    Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

    I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

    Auxilio-Acidente: O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o Auxilio-Acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

    O benefício deverá iniciar, acaso precedido de Auxílio-Doença, no dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de Auxílio-Doença, na data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, na data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862).

    Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente o recurso e, nesta parte, negaram provimento..

  • 12/12/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/12/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802131-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Orestes do Espírito Santo Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 10:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802131-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Orestes do Espírito Santo Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, sobre eventual configuração de inovação recursal, haja vista que o apelanteutiliza-se de argumentos não trazidos e discutidos em primeira instância.

    Depois, conclusos.

  • 31/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 13:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802131-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Orestes do Espírito Santo Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802810-47.2020.8.12.0019

Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

Serasa S.A.

Advogado: Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2020 07:08

Exibir Processo

Processo nº 0800321-11.2023.8.12.0026

Elifas Alves Peixoto

Siasola Eireli

Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800321-11.2023.8.12.0026

Elifas Alves Peixoto

Siasola Eireli

Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0020469-25.2021.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Ouvidio Antonio Dalberto

Advogado: Ademir Olegario Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0020469-25.2021.8.12.0001

Ouvidio Antonio Dalberto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2021 15:27

Exibir Processo