TJMS - 0900422-20.2012.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:52
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 07:34
Transitado em Julgado em #{data}
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01/11/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900422-20.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Hidramave Hidraulica, Maquinas, Veiculos e Equipamentos Ltda EMENTA - EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), e 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do CTN. 2.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 10:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/10/2023 03:59
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900422-20.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Hidramave Hidraulica, Maquinas, Veiculos e Equipamentos Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
27/10/2023 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900422-20.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Hidramave Hidraulica, Maquinas, Veiculos e Equipamentos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/10/2023 17:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/10/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 17:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/10/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/10/2023 17:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
25/10/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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