TJMS - 0900711-50.2012.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 15:22
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2024 07:24
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 04:14
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900711-50.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelada: Silvani Maria Duarte-ME EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN NÃO PREENCHIDOS - CRÉDITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO SEM INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE DEU ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA CDA NÃO ATENDIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Em se tratando de cobrança de crédito de parcelamento imobiliário, o número do processo administrativo é um requisito legal que deve constar na Certidão de Dívida Ativa, a teor do artigo 202, inciso V, do CTN.
Diante da ausência de indicação do número do processo administrativo, deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito executivo, notadamente porque foi oportunizada a emenda da CDA, mas sem manifestação do ente público.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
01/11/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 10:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
27/10/2023 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/10/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900711-50.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelada: Silvani Maria Duarte-ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/10/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/10/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 17:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 17:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
25/10/2023 16:57
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800290-60.2021.8.12.0058
Elodya Cavanha Recalde de Moura
Municipio de Coronel Sapucaia
Advogado: Jonathan Yuri Ortiz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/06/2021 16:41
Processo nº 0830491-39.2022.8.12.0110
Estado de Mato Grosso do Sul
Josiane de Andrade Jaques Resende
Advogado: Denise Tiosso Sabino
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/05/2024 13:35
Processo nº 0830491-39.2022.8.12.0110
Josiane de Andrade Jaques Resende
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Denise Tiosso Sabino
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/12/2022 14:40
Processo nº 0902621-54.2008.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Ever Ximenes Castellon
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/10/2023 18:00
Processo nº 0902621-54.2008.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Ever Ximenes Castellon
Advogado: Clarice da Cunha Pereira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/10/2008 18:36