TJMS - 0902861-04.2012.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 14:45
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 13:15
Transitado em Julgado em #{data}
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01/11/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902861-04.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Starcopy Materiais Reprograficos e Digitais Ltda - Epp EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FUNDAMENTO LEGAL - REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 202, III, DO CTN E ART.2º, §5º, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - AFETAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, observa-se que não foram integralmente preenchidos os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, eis que ausente o número do processo administrativo de que se originou o crédito, bem como o fundamento legal, de modo que não resta demonstrada a lisura do título; sendo que tal fato também obsta a garantia da ampla defesa, uma vez que somente com a possibilidade de acesso aqueles autos é que seria assegurada à parte executada a plenitude de impugnação do débito, com o devido processo legal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/10/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/10/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 15:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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30/10/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 08:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/10/2023 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/10/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0902861-04.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Starcopy Materiais Reprograficos e Digitais Ltda - Epp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/10/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 17:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/10/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/10/2023 17:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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25/10/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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