TJMS - 0823053-95.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:36
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/12/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823053-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Jeferson Henrique de Oliveira Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - REMESSA VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - INADMISSIBILIDADE - MORA INEXISTENTE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Para propositura da ação de busca e apreensão, é necessária a comprovação da mora do devedor, através de notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento, de acordo com a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
Deve ser considerada inválida a notificação remetida via endereço eletrônico (e-mail), pois se trata de modalidade através da qual não se pode aferir, indene de dúvidas, que o devedor teve acesso ao seu conteúdo.
Diante da irregularidade na notificação efetivada, ausente pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, imperiosa a manutenção da sentença que o extinguiu.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
04/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 19:18
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 19:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
28/11/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823053-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Jeferson Henrique de Oliveira Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/11/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/10/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 02:43
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823053-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Apelado: Jeferson Henrique de Oliveira Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/10/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2023 15:45
Distribuído por sorteio
-
20/10/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 05:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002727-77.2023.8.12.0110
Jose Clailton da Silva
Campo Grande 3 Sorria Sim Clinicas Odont...
Advogado: Diogo de Souza Marinho da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2023 14:23
Processo nº 0800773-60.2019.8.12.0026
Municipio de Santa Rita do Pardo
Elias Figueiredo
Advogado: Heitor Oliveira Muller
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/11/2022 15:15
Processo nº 0801146-96.2017.8.12.0047
Municipio de Terenos
Evanir Fatima Antunes
Advogado: Rubens Batista Vilalba
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/09/2022 07:37
Processo nº 0800140-89.2023.8.12.0032
Adriana Villa Torres Mendonca
Renata Pelegbrine de Souza
Advogado: Marilza de Souza Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/03/2023 14:30
Processo nº 0801197-96.2019.8.12.0028
Municipio de Bonito
Maria Amelia Lima
Advogado: Felipe Freitas Fontoura
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/10/2022 18:38