TJMS - 0805981-39.2015.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 11:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 14:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/11/2023 22:00

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 22:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2023 00:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Derly Bonardy Processo 0805981-39.2015.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Derly Bonardy - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 25/10/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 06:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 06:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2023 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:34

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/10/2023 07:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/10/2023 07:55

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2023 07:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/08/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 12:35

    Arquivado Provisoramente

  • 25/08/2022 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2022 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 13:36

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2022 10:08

    Arquivado Provisoramente

  • 24/06/2022 18:05

    Processo Desarquivado

  • 23/06/2022 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 15:35

    Arquivado Provisoramente

  • 28/07/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 10:39

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 10:39

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/07/2020 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2020 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2020 12:55

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2020 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 15:47

    Arquivado Provisoramente

  • 05/12/2018 18:56

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 17:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/12/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 16:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2018 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2018 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2018 12:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 16:59

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/09/2018 19:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2018 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2018 17:48

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2018 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2018 14:02

    Arquivado Provisoramente

  • 16/03/2018 13:04

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2018 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 16:25

    Arquivado Provisoramente

  • 30/08/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 15:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2017 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2017 14:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2017 14:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2017 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 17:38

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 16/08/2017 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2017 09:07

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 09:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2017 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2017 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2017 14:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2017 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/07/2017 15:26

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 15:26

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 15:26

    Decisão ou Despacho

  • 22/05/2017 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2017 14:04

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 14:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2017 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2017 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2017 17:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2017 16:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2017 16:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2017 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 18:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2017 18:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2017 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2017 13:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2017 13:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2017 13:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2016 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2016 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 18:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2016 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 15:33

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 15:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/10/2016 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2016 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2016 15:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/10/2016 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2016 16:37

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 16:37

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 17:07

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 15/09/2016 13:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2016 11:51

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 10:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2016 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/08/2016 17:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2016 16:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/08/2016 18:03

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 18:03

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 18:03

    Decisão ou Despacho

  • 13/04/2016 12:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/04/2016 11:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2016 14:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/03/2016 14:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2016 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2016 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2016 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2016 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/01/2016 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2015 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2015 11:34

    Recebidos os autos

  • 01/12/2015 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2015 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2015 17:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/11/2015 17:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/11/2015 17:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/10/2015 17:14

    Recebidos os autos

  • 29/10/2015 17:14

    Recebidos os autos

  • 29/10/2015 17:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/10/2015 18:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2015 11:50

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 17:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2015 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2015 17:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2015 17:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/09/2015 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/08/2015 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 18:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/08/2015 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2015 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2015 11:46

    Recebidos os autos

  • 31/07/2015 14:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2015 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2015 16:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/07/2015 17:21

    Determinada Requisição de Informações

  • 29/06/2015 13:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2015 12:11

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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