24/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
23/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Egon Schossler Junior (OAB 19903/MS) Processo 0000743-85.2023.8.12.0101 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Andraus Fernandes Ferreira dos Santos - Sentença de f. 49: Acolhe-se, na íntegra, o parecer ministerial retro, o qual adota-se como razão de decidir, para declarar extinta a punibilidade de Andraus Fernandes Ferreira dos Santos, já qualificado(a) nestes autos, pela: 1) decadência do direito de oferecer queixa, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, especificamente em relação ao(s) delito(s) de dano (art. 163, CP); 2) renúncia tácita da vítima ao direito de representação, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fonaje1, no tocante ao crime de ameaça (art. 147, CP).

Determino a restituição do bem apreendido ao legítimo proprietário.

Intime-se/Oficie-se.
20/10/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:08

Recebidos os autos
26/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 22:08

Conclusos para julgamento
05/09/2023 13:03

Recebidos os autos
05/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:37

Recebidos os autos
04/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:37

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/09/2023 13:02

Conclusos para julgamento
01/09/2023 13:01

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 19:32

Recebidos os autos
24/08/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 12:07

Juntada de Mandado
21/08/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:57

Recebidos os autos
31/07/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:32

Recebidos os autos
31/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:07

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:53

Expedição de Mandado.
28/07/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:43

Expedição de Mandado.
28/07/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2023 07:58

Expedição de Certidão.
28/07/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 07:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 30/08/2023 03:35:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/06/2023 18:33

Recebidos os autos
07/06/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 22:23

Expedição de Certidão.
06/06/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 22:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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