TJMS - 1404255-40.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2023 12:36
Transitado em Julgado em #{data}
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14/12/2022 22:00
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:26
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2022 02:14
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2022 00:00
Intimação
Ação Rescisória nº 1404255-40.2022.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Autor: Município de Paranaíba Proc.
Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Ré: Selma Aparecida de Freitas da Silva Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Advogado: Liliane Socorro de Castro (OAB: 18599A/MS) Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Advogada: Naiane Vieira Garcia (OAB: 20493/MS) Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) E M E N T A - AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - INCENTIVO ADICIONAL FEDERAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
I- Preliminar rejeitada.
Estando preenchidos os requisitos autorizativos para o ajuizamento da presente demanda, não tem razão a parte Requerida quando alega o não cabimento da ação rescisória.
II- Improcedência do pedido inicial.
A Portaria nº 674/2003-GM/MS foi revogada pela Portaria nº 648/2006-GM/MS, que por sua vez foi revogada pela Portaria nº 2.488/2011- GM/MS, no entanto, em nada se alterou a sistemática inicial, de forma que além do incentivo de custeio mensal, deve haver o repasse de parcela única ao final do último trimestre de cada ano, levando-se à conclusão de que tal repasse se refere realmente ao incentivo adicional (parcela extra).
III- Ação Rescisória julgada improcedente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, julgaram improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. -
13/12/2022 07:14
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 18:56
Julgado improcedente o pedido
-
12/12/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 16:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
12/12/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 15:12
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 12:53
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 12:49
Inclusão em Pauta
-
29/09/2022 09:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2022 18:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2022 16:21
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 15:09
Juntada de Acórdão
-
10/08/2022 15:09
Juntada de Acórdão
-
10/08/2022 15:09
Juntada de Acórdão
-
10/08/2022 15:09
Juntada de Acórdão
-
10/08/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 02:02
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 12:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2022 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 18:39
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 14:20
Juntada de Acórdão
-
18/07/2022 14:20
Juntada de Acórdão
-
18/07/2022 14:20
Juntada de Acórdão
-
18/07/2022 14:20
Juntada de Acórdão
-
18/07/2022 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 02:10
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 02:10
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/07/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 11:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2022 11:51
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2022 15:32
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 19:45
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2022 15:56
Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2022.
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27/06/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2022 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 21:14
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 21:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/05/2022 13:21
Expedição de Ofício.
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28/04/2022 14:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/04/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 22:24
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 06:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2022 07:00
Ato ordinatório praticado
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13/04/2022 17:48
Expedição de Ofício.
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13/04/2022 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/04/2022 17:18
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/04/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/04/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
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06/04/2022 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/04/2022 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/04/2022 00:55
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 10:39
Conclusos para decisão
-
05/04/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 10:39
Distribuído por sorteio
-
04/04/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2022
Ultima Atualização
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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