10/07/2025 18:03

Recebidos os autos
10/07/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:46

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 22:27

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 22:24

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:36

Recebidos os autos
10/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2025 19:48

Recebidos os autos
19/02/2025 19:48

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:48

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 15:50

Recebidos os autos
13/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:22

Recebidos os autos
03/09/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 13:59

Recebidos os autos
12/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 08:00

Recebidos os autos
24/06/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 19:16

Recebidos os autos
27/05/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 09:40

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 09:40

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 13:29

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

Maria Neuza de Souza, Elias Fernandes de Souza Processo 0800414-52.2020.8.12.0034 - Inventário - Reqte: Maria Neuza de Souza - Invtardo: Elias Fernandes de Souza - Inicialmente, observa-se que em 17/11/2020, no julgamento do REsp 1896526/DF e do REsp 1895486/DF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão a respeito da "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015", motivo pelo qual foi determinado o sobrestamento da presente demanda (fls. 61/62).

Houve julgamento do Tema 1074, com a fixação da tese de que no arrolamento sumário, a homologação de partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Deste modo, tenho que o prosseguimento do feito sem a obrigatoriedade do recolhimento prévio do ITCD, conforme requerido pelos autores, é medida que se impõe.

Prosseguindo, com o fito de dar andamento ao feito, determino: 1.

Intime-se pessoalmente a inventariante para assinar o termo de compromisso respectivo, no prazo de cinco dias, de acordo com o artigo 617, Parágrafo Único, do CPC. 2.

Expeça-se ofício às instituições bancárias indicadas às fls. 71/73, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem eventual saldo existente na conta bancária do falecido Elias Fernandes de Souza. 3.

Determino que a serventia junte aos Autos a certidão de (in)existência de testamento (Provimento nº 56/2016 CNJ). 4.

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. 5.

Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública Estadual. 6.

Por fim, intime-se a inventariante para que dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório até que haja manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.
26/10/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:05

Recebidos os autos
13/07/2023 10:05

Decisão ou Despacho
27/03/2023 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 07:55

Processo Desarquivado
24/03/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 04:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 04:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 04:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 00:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 10:51

Arquivado Provisoriamente
21/05/2021 10:15

Recebidos os autos
21/05/2021 10:15

Juntada de Petição de tipo
12/05/2021 09:45

Recebidos os autos
12/05/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/05/2021 14:05

Expedição de tipo de documento.
11/05/2021 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2021 15:28

Recebidos os autos
10/05/2021 15:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/05/2021 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 15:32

Recebidos os autos
26/04/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
05/04/2021 18:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:27

Expedição de tipo de documento.
12/02/2021 11:46

Recebidos os autos
12/02/2021 11:46

Juntada de Petição de tipo
04/02/2021 15:48

Expedição de tipo de documento.
04/02/2021 15:47

Expedição de tipo de documento.
04/02/2021 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2021 14:45

Juntada de tipo de documento
18/01/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 08:34

Recebidos os autos
18/01/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
21/12/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 13:14

Expedição de tipo de documento.
27/11/2020 13:22

Expedição de tipo de documento.
27/11/2020 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2020 13:21

Expedição de tipo de documento.
06/11/2020 11:52

Expedição de tipo de documento.
04/11/2020 16:18

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2020 16:17

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2020 16:15

Expedição de tipo de documento.
03/11/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
02/11/2020 08:51

Recebidos os autos
02/11/2020 08:50

Decisão ou Despacho
19/10/2020 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2020 09:15

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/10/2020 09:01

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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