22/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:51

Baixa Definitiva
22/02/2024 14:50

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818294-86.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Eva Vieira Fortunato Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA - FONAJE 102 - SUBMISSÃO DA DECISÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MICROSSISTEMA DO JUIZADO QUE É REGIDO PELO PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE POSSUI APENAS APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - NULIDADE INEXISTENTE - AÇÃO DE COBRANÇA DE BOLSA ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SUPRESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DECRETO - DECRETO QUE EXTRAPOLOU SEUS LIMITES - ALTERAÇÃO PRETENDIDA SOMENTE POR MEIO DE LEI - RESTABELECIMENTO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

De início, REJEITO a preliminar de nulidade da decisão monocrática denegatória de recurso.

Com efeito, dispõe o enunciado 102 do FONAJE, que "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias".

Como se vê, basta que o recurso esteja em confronto com a jurisprudência dominante do próprio juizado para que o recurso comporte provimento monocrático.

Cabe ressaltar que não há qualquer prejuízo para o réu-recorrente com a prolação de decisão monocrática, pois se o que se pretende é um pronunciamento do órgão colegiado, já o está tendo por meio do presente agravo interno.

Além disso, o enunciado 161, do FONAJE preconiza que: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).

Portanto, o julgamento monocrático atende aos princípios que regem o microssistema dos juizados, especialmente o da informalidade e celeridade, de forma que as disposições do Código de Processo Civil teriam apenas aplicação subsidiária.

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade aventada.

No mérito, o cerne da demanda diz respeito à possibilidade do município restringir, por meio de decreto, o pagamento de vantagem financeira, à servidor público, instituída por lei.

O benefício em comento, denominado "bolsa alimentação", foi instituído pelo município por meio da lei complementar nº 190, de 2011, que dispôs em seu artigo 196, inciso V: "Art. 196.

A assistência social ao servidor municipal será prestada mediante a disponibilidade de benefícios e realização de ações que permitam oferecer ao servidor apoio institucional e/ou financeiro para proteção e amparo ao seu núcleo familiar, mediante: [...] V - bolsa alimentação - apoio financeiro concedido mensalmente ao servidor para atendimento familiar que comprovar renda per capta inferior a meio salário mínimo e remuneração mensal de até dois salários mínimos;" O referido dispositivo foi alterado por meio da Lei Complementar nº 233, o qual passou a ter a seguinte redação: "V - bolsa alimentação - apoio financeiro concedido mensalmente ao servidor para atendimento familiar, com vencimento base de até dois salários mínimos;" Posteriormente à instituição do benefício, foi promulgado o Decreto Municipal nº 13.183, de 2017, que dispôs em seu artigo 1º, §2º, que: "Art. 1º. (...) § 2º Não terão direito ao benefício do caput os servidores que percebam os adicionais ou gratificações previstos no inciso II, do art. 86 e inciso VIII, do art. 95, da Lei Complementar n. 190, de 22/12/2011, no inciso IV do art. 24, e no inciso XVII, do art. 25, da Lei Complementar n. 199, de 4/4/2012." Desse modo, com o advento do Decreto nº 13.183, de 2017, a municipalidade restringiu a concessão do benefício aos servidores que recebem o adicional de função de fiscalização e gratificação de plantão de serviço, criando por via transversa (decreto), hipótese não prevista em lei.

Ao extrapolar o seu poder de regulamentar, o município ofendeu o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, o qual estabelece que somente através de Lei seria possível fixar e/ou modificar vencimentos ou vantagens financeiras, colha-se: "Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" Dessa forma, tendo o ordenamento jurídico reservado à Lei qualquer alteração na remuneração do servidor público, o Município não poderia ter utilizado de expediente legislativo inadequado para restringir verba indenizatória, motivo pelo qual, a alteração padece de vício de iniciativa, não gerando os efeitos pretendidos.

Além disso, ao suprimir vantagem financeira, o município incorre em grave ofensa ao principio constitucional que veda a redutibilidade de subsídios (CF, art. 37, XV), razão pela qual mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Agravo conhecido e não provido.
15/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 17:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2023 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 14:45

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818294-86.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Eva Vieira Fortunato Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
07/11/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818294-86.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Eva Vieira Fortunato Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
06/11/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:43

Conclusos para decisão
01/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0818294-86.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Eva Vieira Fortunato Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo Município de Campo Grande e, no mérito, NEGO-LHE provimento.

Sem custas em razão da isenção legal.

Em razão da sucumbência, CONDENO o município ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, DEVOLVAM-SE à origem. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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