TJMS - 0800386-77.2013.8.12.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 12:47
Arquivado Definitivamente
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19/12/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800386-77.2013.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Jovita Ferreira da Silva Lacerda Advogada: Taíse Simplicio Rech Barbosa (OAB: 18066/MS) Advogado: Rudimar José Rech (OAB: 3909/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ)
Vistos.
Pelo que se vislumbra dos autos, em razão da extinção do cumprimento de sentença, o qual tinha por origem Ação de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade Especial, a parte autora interpôs recurso de apelação.
Frise-se que a sentença objeto de cumprimento foi proferida pelo Juízo da Comarca de Itaquiraí no exercício da competência da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF).
Em situações tais, a competência para julgamento dos recursos respectivos é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do § 4º desse mesmo dispositivo constitucional.
Tanto assim o é que a peça recursal foi endereçada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (f.186-190).
Apesar disso, equivocadamente o presente recurso foi encaminhado a este Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar este recurso e determino sua imediata remessa ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens, feitas as anotações e comunicações necessárias.
Intimem-se. -
23/11/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2023 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2023 13:28
Conclusos para decisão
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10/11/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/10/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 14:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/10/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:18
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800386-77.2013.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Jovita Ferreira da Silva Lacerda Advogada: Taíse Simplicio Rech Barbosa (OAB: 18066/MS) Advogado: Rudimar José Rech (OAB: 3909/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ)
Vistos.
Aguarde-se em cartório eventual oposição ao julgamento virtual. -
27/10/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 17:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/10/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 16:30
Conclusos para decisão
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26/10/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 16:30
Distribuído por sorteio
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26/10/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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