05/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:07

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801394-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Japorã Advogado: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelada: Rosimara Martins Prieto Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MERENDEIRA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E ATÉ 08/12/2021 - RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ FIRMADO EM PUIL - APÓS 09/12/2021, A CORREÇÃO E JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA- RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

I - As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

II - Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III - Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

IV - A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

V - Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

VI - Recurso voluntário conhecido e desprovido.

VII- Remessa Necessária provida em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e reformaram em parte a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator..
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801394-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Japorã Advogado: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelada: Rosimara Martins Prieto Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801394-82.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Japorã Advogado: Carlos Alberto Furlanetto (OAB: 25773A/MS) Apelada: Rosimara Martins Prieto Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 10:00

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:00

Distribuído por sorteio
25/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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