14/02/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 06:44

Arquivado Definitivamente
13/02/2024 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
19/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810071-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Almeidinha da Silva Lopes Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Tim Celular S/A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - CONTRATO DE LINHA PÓS PAGA - REAJUSTE REGULAR APÓS 12 MESES - REGULAR CUMPRIMENTO DE ACORDO JUNTO AO PROCON - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão quando da leitura da sentença verifica-se suficientemente explicitados os motivos que levaram o Juiz a julgar procedentes os pedidos da parte autora.

Ao contrário do alegado pelo autor apelante, o acordo realizado junto ao Procon foi cumprido pela ré, conforme próprios documentos colacionados na inicial, que comprovam descontos nas faturas dos meses de julho de 2018 a junho de 2019.

Ademais, não houve cobrança de valor indevido pela ré, pois o plano contratado no valor de R$ 99,99, em 03/05/2018 era válido pelo período de 12 meses, podendo ser reajustado pela operadora, conforme art. 65 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

Como a ré comprovou que o cancelamento da linha (67) 98199-1012 somente foi efetivada em 13.12.2019 e a (67) 98160-1342, em 19.08.2018, devido o pagamento das faturas anteriores as estes termos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810071-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Almeidinha da Silva Lopes Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Tim Celular S/A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:52

INCONSISTENTE
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810071-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Almeidinha da Silva Lopes Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Tim Celular S/A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 17213A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:20

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:20

Distribuído por sorteio
23/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 06:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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