TJMS - 1420677-56.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 14:23
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2024 14:20
Baixa Definitiva
-
16/02/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2024 16:15
Expedição de Ofício.
-
12/02/2024 16:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/01/2024 18:06
Recebidos os autos
-
17/01/2024 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/01/2024 18:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/01/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 12:08
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420677-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: A.
N.
G. (Representado(a) por sua Mãe) A.
N.
C. da S.
Advogado: Alison Santana Galinari (OAB: 102273/MG) Advogado: Cauane Maria Franco Alves (OAB: 26236/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Agravado: D.
G.
J.
Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUDIÊNCIAS PRÉVIAS DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADAS E POSTERIORMENTE CANCELADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acerca do prazo da contestação, quado designada a audiência de conciliação, dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil que: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (...)" Também, o prazo para oferecer defesa somente teria se iniciado com o comparecimento espontâneo do recorrente na hipótese deste declinar do interesse no ato conciliatório, de acordo com o art. 335, inciso II do CPC, o que efetivamente não ocorreu.
No caso dos autos, considerando que foi o autor quem informou o seu desinteresse na realização da audiência, em não sendo redesignado o ato, deveria o magistrado de Primeiro Grau ter então oportunizado ao requerido agravante o prazo para a apresentação da defesa.
Assim, a decretação da revelia do requerido e a determinação de julgamento antecipado da lide, configuram cerceamento de defesa, na medida em que impediram a apresentação de contestação pelo agravante e, consequentemente, ensejaram nítido obstáculo ao exercício do contraditório substancial.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
16/01/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 16:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
15/01/2024 02:43
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420677-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: A.
N.
G. (Representado(a) por sua Mãe) A.
N.
C. da S.
Advogado: Alison Santana Galinari (OAB: 102273/MG) Advogado: Cauane Maria Franco Alves (OAB: 26236/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Agravado: D.
G.
J.
Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
12/01/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 14:30
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/01/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 18:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2024 18:38
Recebidos os autos
-
09/01/2024 18:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2024 18:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/01/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420677-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: A.
N.
G. (Representado(a) por sua Mãe) A.
N.
C. da S.
Advogado: Alison Santana Galinari (OAB: 102273/MG) Advogado: Cauane Maria Franco Alves (OAB: 26236/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Agravado: D.
G.
J.
Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Em consequência, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento em seu efeito devolutivo e suspensivo.
Comunique-se ao Juízo de origem com urgência.
Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.
Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.
Publique-se.
Intimem-se. -
14/11/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 14:07
Expedição de Ofício.
-
14/11/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 11:17
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
10/11/2023 18:26
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 18:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2023 18:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 18:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2023 18:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/10/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 04:03
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420677-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: A.
N.
G. (Representado(a) por sua Mãe) A.
N.
C. da S.
Advogado: Alison Santana Galinari (OAB: 102273/MG) Advogado: Cauane Maria Franco Alves (OAB: 26236/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Agravado: D.
G.
J.
Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Para apreciação do pedido de justiça gratuita deverá o agravante apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos da genitora: comprovantes de renda, documentos de despesas ordinárias (água, luz, internet/net, celular/telefone), financiamentos, extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos 02 (dois) meses e, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos, entre outros, aptos a comprovarem a alegada condição de hipossuficiência.
Após, nova conclusão.
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/10/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 15:21
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
25/10/2023 06:30
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 06:30
INCONSISTENTE
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420677-56.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: A.
N.
G. (Representado(a) por sua Mãe) A.
N.
C. da S.
Advogado: Alison Santana Galinari (OAB: 102273/MG) Advogado: Cauane Maria Franco Alves (OAB: 26236/MS) Advogado: João Pedro Franco Alves (OAB: 21761/MS) Agravado: D.
G.
J.
Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/10/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:35
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 13:35
Distribuído por prevenção
-
24/10/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0032343-41.2020.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Quislon Lima Gonzaga
Advogado: Cicero Ulisses Otto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/12/2020 18:00
Processo nº 0800774-97.2023.8.12.0028
Ruy de Araujo Elias
Banco Agibank S/A
Advogado: Elaine Cristina de Lima Schwind
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/08/2023 22:35
Processo nº 0800605-13.2023.8.12.0028
Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME
Rosineide Flores Lopes
Advogado: Antonio Matheus Scherer
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 29/06/2023 15:50
Processo nº 0800455-32.2023.8.12.0028
Patricia de Oliveira
Castilho - Artefatos de Cimento LTDA-ME
Advogado: Luis Guilherme Flores de Figueiredo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/05/2023 11:05
Processo nº 0800444-03.2023.8.12.0028
Draylton Dubiella Eireli - ME
Michael Assis de Souza
Advogado: Luis Guilherme Flores de Figueiredo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/05/2023 20:05