TJMS - 0823270-12.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

ANA MARIA DA SILVA CONCEICAO

CPF *19.***.*82-78

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

VITORIA DAVALOS DE SOUZA

CPF *54.***.*79-55

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

ANA MARIA DA SILVA CONCEICAO

CPF *19.***.*82-78

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

VITORIA DAVALOS DE SOUZA

CPF *54.***.*79-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 08:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/12/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823270-12.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ana Maria da Silva Conceição Advogada: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Ana Maria da Silva Conceição Advogada: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor.

    No caso, o banco requerido não comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança de tarifa de cesta click conta, razão pela qual as cobranças realizadas a esses pretextos, devem ser reputadas indevidas, com a consequente restituição dos valores pagos.

    Recurso de apelação interposto por Ana Maria da Silva Conceição.

    EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA.

    MÉRITO - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

    DANO MORAL - CONFIGURADO.

    QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta do autor.

    O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

    Nas hipóteses de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido e também quando for muito baixo o valor da causa, admite a fixação por equidade da verba sucumbencial.

    No caso dos autos, o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00), não é suficiente para servir de parâmetro ao cálculo dos honorários.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade, negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco S.A e deram parcial provimento ao recurso de Ana Maria da Silva Conceição, nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 29 de novembro de 2023

  • 30/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823270-12.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Ana Maria da Silva Conceição Advogada: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Ana Maria da Silva Conceição Advogada: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/11/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823270-12.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ana Maria da Silva Conceição Advogada: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Ana Maria da Silva Conceição Advogada: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Ana Maria da Silva Conceição, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

    Publique-se e intime-se.

  • 27/10/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 20:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:22

    INCONSISTENTE

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823270-12.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ana Maria da Silva Conceição Advogada: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Ana Maria da Silva Conceição Advogada: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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