09/02/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 13:43

Baixa Definitiva
09/02/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 10:58

Expedição de Ofício.
09/02/2023 10:53

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418676-35.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Maria de Fátima Moreira Machado dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON-LINE - SALDO DE CONTA BANCÁRIA - ENTENDIMENTO AJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/12/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 14:09

Expedição de Ofício.
13/12/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/12/2022 17:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 13:25

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 04:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/11/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 01:56

INCONSISTENTE
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:32

Conclusos para decisão
01/11/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:32

Distribuído por prevenção
01/11/2022 09:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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