TJMS - 0803920-70.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELEKTRO REDES S/A

CNPJ: 02.328.280/0002-78

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

Polo Passivo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB: 21956/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 08:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/11/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803920-70.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Kanamaru (OAB: 21956/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS A EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO) - AFASTADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURADORA QUE SE SUBROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Compete ao juiz, destinatário da prova, indeferir aquelas inúteis à instrução do feito ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa.

    A falta de prévio pedido administrativo para ressarcimento de valores desembolsados com prejuízos causados pelas oscilações na tensão da rede de fornecimento de energia elétrica, não impede o ajuizamento de ação até porque inexiste previsão legal que obrigue a seguradora autora a esgotar a discussão na esfera administrativa para, somente depois, ajuizar a ação judicial de cobrança securitária.

    Na esteira da jurisprudência do STJ, a seguradora, ao comprovar a relação contratual com o consumidor e o pagamento do prêmio, subroga-se nos direitos do consumidor, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente frente à seguradora sub-rogada no direito do segurado, cujos equipamentos foram danificados por oscilação da rede elétrica.

    Cabe à distribuidora da energia elétrica, em linha ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prover mecanismos de proteção da estabilidade da rede.

    Demonstrada a efetiva queimas dos equipamentos, bem como que da instabilidade elétrica resultou a avaria dos ditos aparelhos, e ausente qualquer causa excludente da responsabilidade, verifica-se o nexo causal na espécie.

    Incidência da correção monetária, a partir do desembolso, conforme Súmula 43 do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/11/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803920-70.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Kanamaru (OAB: 21956/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 10:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/10/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:51

    INCONSISTENTE

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803920-70.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

    Advogado: Helder Kanamaru (OAB: 21956/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 07:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/10/2023 07:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 07:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/10/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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