TJMS - 0810828-70.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            24/09/2025 08:45 Conclusos para decisão 
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                                            18/09/2025 09:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2025 07:33 Prazo em Curso 
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                                            18/09/2025 07:32 Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2025. 
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                                            09/09/2025 07:17 Prazo em Curso 
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                                            09/09/2025 06:58 Publicado ato_publicado em 09/09/2025. 
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                                            09/09/2025 00:00 Intimação Fica a parte Exequente intimada da certidão de decurso de prazo para pagamento, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e especificar o requerimento executivo cabível, sob pena de extinção do feito.
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                                            08/09/2025 08:16 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/09/2025 09:05 Emissão da Relação 
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                                            05/09/2025 09:02 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2025 11:35 Prazo em Curso 
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                                            20/08/2025 12:14 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            30/07/2025 10:08 Prazo em Curso 
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                                            30/07/2025 10:07 Expedição de Carta. 
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                                            15/07/2025 10:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2025 18:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/07/2025 07:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 06:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/07/2025 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2025 11:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/06/2025 13:40 Juntada de tipo de documento 
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                                            03/06/2025 00:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 14:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2025 14:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/04/2025 09:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/04/2025 16:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/04/2025 16:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 07:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 07:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/03/2025 07:20 Evolução da Classe Processual 
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                                            27/03/2025 07:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/03/2025 07:19 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            12/03/2025 13:24 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2025 19:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/03/2025 17:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/02/2025 07:45 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/02/2025 07:44 Transitado em Julgado em data 
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                                            17/02/2025 17:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/02/2025 08:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2025 00:00 Intimação ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Jorge Moreira Cavalcante Santos (OAB 18329/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS), Valdinei Rodrigues Ferreira - réu-revel Processo 0810828-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Cora Coralina - Réu: Valdinei Rodrigues Ferreira - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para: condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$5.170,00 (cinco mil, cento e setenta reais) relativo a taxas condominiais desde 10.03.2021 até 10.04.2024, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o vencimento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, com multa de 2% (dois por cento) sobre o montante total, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.
 
 Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.
 
 Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).
 
 Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.
 
 Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).
 
 Submeto a presente sentença à homologação do MM.
 
 Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95." "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
 
 Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.
 
 Juíza Leiga para apreciação.
 
 P.
 
 R.
 
 I."
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                                            31/01/2025 21:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/01/2025 10:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2025 10:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2025 16:54 Recebidos os autos 
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                                            14/01/2025 16:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/01/2025 16:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2025 16:54 Homologada a Transação 
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                                            14/01/2025 16:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/01/2025 07:05 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            11/12/2024 14:26 Recebidos os autos 
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                                            11/12/2024 14:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/11/2024 18:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/11/2024 17:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/11/2024 15:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/11/2024 15:07 de Instrução e Julgamento 
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                                            18/09/2024 00:00 Intimação ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS), Valdinei Rodrigues Ferreira - réu-revel Processo 0810828-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Cora Coralina - Réu: Valdinei Rodrigues Ferreira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
 
 Fica intimado, ainda, da decisão de fl. 181.
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                                            17/09/2024 21:46 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/09/2024 10:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2024 10:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2024 08:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2024 14:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/09/2024 14:46 de Instrução e Julgamento 
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                                            30/08/2024 18:51 Recebidos os autos 
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                                            30/08/2024 18:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2024 13:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/08/2024 13:28 de Conciliação 
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                                            27/08/2024 12:38 Juntada de tipo de documento 
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                                            27/08/2024 12:37 Juntada de tipo de documento 
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                                            05/08/2024 07:08 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/07/2024 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2024 10:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/07/2024 10:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2024 10:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/07/2024 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2024 14:14 de Conciliação 
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                                            22/07/2024 14:10 de Instrução e Julgamento 
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                                            11/07/2024 08:12 Juntada de tipo de documento 
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                                            24/06/2024 15:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 21:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/06/2024 12:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/06/2024 08:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2024 14:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2024 14:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/06/2024 14:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2024 13:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2024 13:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/06/2024 13:35 de Instrução e Julgamento 
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                                            17/06/2024 23:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/06/2024 08:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 09:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 09:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/06/2024 09:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 09:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/06/2024 09:12 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            24/05/2024 12:52 Juntada de tipo de documento 
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                                            24/05/2024 12:51 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/05/2024 18:51 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2024 18:51 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            17/05/2024 17:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/05/2024 16:10 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/05/2024 17:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/05/2024 17:17 de Conciliação 
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                                            07/05/2024 12:29 Juntada de tipo de documento 
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                                            19/04/2024 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2024 00:00 Intimação ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS), Maria José Pires Ribeiro , Carla Andrea Sena dos Santos Processo 0810828-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Cora Coralina - Réu: Carla Andrea Sena dos Santos, Maria José Pires Ribeiro - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
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                                            12/04/2024 21:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/04/2024 08:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2024 08:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 11:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 11:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 11:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/04/2024 11:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/04/2024 15:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2024 15:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/04/2024 14:53 de Instrução e Julgamento 
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                                            28/03/2024 16:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/03/2024 07:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2024 21:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/03/2024 11:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2024 11:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 14:17 Recebidos os autos 
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                                            05/03/2024 14:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2024 15:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/02/2024 10:58 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/02/2024 08:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2024 23:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/02/2024 12:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2024 12:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 18:13 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2024 18:13 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            29/11/2023 15:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/11/2023 15:36 de Conciliação 
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                                            29/11/2023 15:27 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/11/2023 15:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/11/2023 14:32 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/11/2023 14:53 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/11/2023 14:53 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/10/2023 06:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2023 00:00 Intimação ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS) Processo 0810828-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Cora Coralina - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 113, Data: 29/11/2023 Hora 15:15.
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                                            27/10/2023 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/10/2023 13:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 08:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2023 08:03 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/10/2023 08:03 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/09/2023 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/09/2023 12:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/09/2023 12:09 de Instrução e Julgamento 
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                                            27/09/2023 11:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/09/2023 06:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/09/2023 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/09/2023 07:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/09/2023 07:49 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            18/09/2023 17:54 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2023 17:53 Outras Decisões 
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                                            18/09/2023 13:45 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/09/2023 15:56 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/09/2023 15:56 de Conciliação 
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                                            14/09/2023 07:04 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/09/2023 14:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/08/2023 11:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/08/2023 10:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/08/2023 21:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            28/08/2023 07:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/08/2023 10:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/08/2023 10:55 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/08/2023 10:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2023 13:15 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2023 13:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2023 17:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            15/08/2023 15:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            14/08/2023 13:56 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            03/08/2023 13:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            03/08/2023 13:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/08/2023 13:12 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            02/08/2023 13:53 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/08/2023 16:24 Recebidos os autos 
- 
                                            01/08/2023 16:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/08/2023 14:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/08/2023 13:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/08/2023 13:45 de Conciliação 
- 
                                            31/07/2023 21:08 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/07/2023 07:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            28/07/2023 09:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 14:39 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            24/07/2023 02:35 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            17/07/2023 16:41 Recebidos os autos 
- 
                                            17/07/2023 16:41 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            12/07/2023 19:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/07/2023 19:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/07/2023 19:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/07/2023 19:05 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            28/06/2023 13:43 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            27/06/2023 18:55 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/06/2023 18:54 de Conciliação 
- 
                                            26/06/2023 16:12 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/06/2023 15:27 de Instrução e Julgamento 
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                                            21/06/2023 13:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/06/2023 12:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/06/2023 09:12 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            20/06/2023 16:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/06/2023 04:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2023 22:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/06/2023 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2023 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2023 08:17 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/06/2023 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2023 22:50 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/05/2023 23:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 19:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 14:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 12:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/05/2023 15:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2023 14:58 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/05/2023 14:50 de Instrução e Julgamento 
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                                            17/05/2023 11:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2023 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2023 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2023 13:41 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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