TJMS - 0818639-93.2018.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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23/02/2024 12:46
Arquivado Definitivamente
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23/02/2024 09:11
Transitado em Julgado em #{data}
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23/02/2024 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
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29/01/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2024 19:19
Recebidos os autos
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29/01/2024 19:19
Confirmada a intimação eletrônica
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29/01/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/01/2024 01:50
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0818639-93.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Cleimar Leite da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Advogado: Isabela do Prado Polidoro (OAB: 24418/MS) Apelante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) Apelado: Cleimar Leite da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Advogado: Isabela do Prado Polidoro (OAB: 24418/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - DECADÊNCIA - REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PNEUS - FALHA NA INSTALAÇÃO QUE TORNOU OS PRODUTOS IMPRÓPRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR MANTIDA - JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A reclamação na via administrativa obsta a ocorrência da decadência, consoante disposto no art. 26, § 2º, inc.
I do CDC, e o prazo da decadência só volta a transcorrer a partir da resposta negativa do fornecedor, a qual deve ser transmitida de forma inequívoca.
O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC e gera a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo.
Considerando a extensão do dano e o abalo psíquico e emocional causado ao autor-Apelante, além do porte econômico da empresa-Apelante, entendo que deve ser mantida a indenização por danos morais em R$5.000,00, uma vez que tal quantum é suficiente para atender ao cenário dos autos e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter preventivo e pedagógico da medida.
Os juros de mora relativos ao dano moral são devidos a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do Relator. -
26/01/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 09:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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24/01/2024 03:06
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 09:55
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/01/2024 22:24
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/11/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
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05/11/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 06:49
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 06:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/10/2023 06:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0818639-93.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Cleimar Leite da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Advogado: Isabela do Prado Polidoro (OAB: 24418/MS) Apelante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Advogado: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) Apelado: Cleimar Leite da Silva Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Advogado: Igor do Prado Polidoro (OAB: 16927/MS) Advogado: Isabela do Prado Polidoro (OAB: 24418/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/10/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 15:15
Conclusos para decisão
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24/10/2023 15:15
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2023 15:15
Distribuído por sorteio
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24/10/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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24/10/2023 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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