08/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 09:02

Baixa Definitiva
08/01/2024 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
27/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827514-18.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Fabíola de Souza Cabral Maier Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:24

INCONSISTENTE
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827514-18.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Fabíola de Souza Cabral Maier Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:03

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827514-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Fabíola de Souza Cabral Maier Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR DISSOCIAÇÃO DOS FATOS - REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE - EMPRÉSTIMO QUITADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADOS INDEVIDAMENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ÍNDICE IGPM/FGV - JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Nos termos do art. 13 do CDC, configurada a relação de consumo entre as partes, é garantido ao consumidor ingressar com ação em desfavor de qualquer das empresas do mesmo grupo econômico, principalmente se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto/serviço, aplicando-se a Teoria da Aparência; II.

In casu, houve apenas um insólito erro material na sentença proferida, o que, entretanto, não importa em sua anulação, pois os fundamentos utilizados pelo juízo encontram-se de acordo com os fatos narrados pela parte autora; III.

Os descontos realizados indevidamente na folha de pagamento da parte autora ensejam a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, porquanto, suportou a dedução de seus proventos por culpa exclusiva da instituição financeira ré; IV. À vista disso, corolário lógico é a devolução dos valores indevidamente cobrados, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte do réu, que deve se dar de forma dobrada, ante sua evidente má-fé; V.

Não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos realizados, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar pelos danos morais.

O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo, devendo na hipótese dos autos, ser mantido; VI.

Devida a correção monetária pelo IGPM/FGV, calculado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV), por ser o índice utilizado nas condenações desta Corte e que melhor reflete as atuais perdas inflacionárias; VII.

A aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), observa o disposto na Súmula 54 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827514-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Fabíola de Souza Cabral Maier Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827514-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Fabíola de Souza Cabral Maier Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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