28/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 17:20

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804516-08.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mari Cardoso Garcia Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - DÉBITO REGULAR - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE GRANDE PORTE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A parte ré comprovou a regularidade da contratação e a entrega dos produtos que geraram o débito discutido, afastando a alegação de cobrança indevida e demonstrando a legitimidade da negativação.

A negativação em decorrência de inadimplemento de obrigação legítima, regularmente demonstrada, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais.

A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 31, permite a formulação de pedido contraposto pelo réu, desde que relacionado aos mesmos fatos articulados pelo autor, não havendo vedação para empresas de grande porte.

O Enunciado nº 31 do FONAJE ratifica essa possibilidade.

Pedido contraposto deferido corretamente, considerando a função de evitar a multiplicação de demandas.

Sentença mantida.

Recurso da autora conhecido e não provido.
30/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/05/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:23

INCONSISTENTE
24/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804516-08.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mari Cardoso Garcia Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
23/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:31

Distribuído por sorteio
23/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 06:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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