19/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2023 15:06

Recebidos os autos
01/12/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/12/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:37

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000827-19.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Emerson Vinicios Bento Martins Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MINORANTE DO TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO.

Não há falar em ofensa à dialeticidade recursal, pois é possível extrair, das razões de insurgência, os fundamentos do inconformismo do apelante.

Os elementos colhidos no curso da instrução processual - em especial, depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante -, comprovaram a prática da traficância, não sendo hipótese de absolvição ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas.

Inviável o acolhimento do pleito recursal de reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que o recorrente é reincidente, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a benesse.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.
30/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000827-19.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Emerson Vinicios Bento Martins Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
29/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 15:22

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:05

Recebidos os autos
10/11/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:09

INCONSISTENTE
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000827-19.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Emerson Vinicios Bento Martins Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:50

Distribuído por sorteio
23/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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