05/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:45

Expedição de Ofício.
22/11/2023 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802123-64.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Três Lagoas Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Lourinaldo Antonio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Perito: Rafael Tibyriça Loureiro da Rosa Tendo em vista que o Juiz singular, na sentença, determinou, em caráter de tutela antecipada, a imediata implantação do benefício previdenciário ao autor-recorrido Lourinaldo Antonio da Silva, aliado ao fato de que a Terceira Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, no acórdão julgado no dia 31/10/2023, e considerando, ainda, a urgência do caso, e o fato de que até então não houve a implantação do benefício, conforme noticiado pelo requerente à f. 279, determino a expedição de novo ofício à CEAB-DJ, para que o faça, cumprindo a tutela deferida na sentença de f. 217-223.

Intime(m)-se.
10/11/2023 13:20

Expedição de Ofício.
10/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:47

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802123-64.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Três Lagoas Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Lourinaldo Antonio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Perito: Rafael Tibyriça Loureiro da Rosa EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA - CUSTAS A CARGO DA AUTARQUIA (SÚMULA 178, DO STJ) - SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se no presente recurso: em sede a preliminar, a) a prescrição quinquenal; b) no mérito, se a parte autora faz jus ao recebimento de benefício previdenciário daaposentadoriapor invalidez; c) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; d) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e) o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período. 2. "O benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida.

Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno.

A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível.

Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação" (STJ; EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) 3.

Para concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, deve-se considerar os aspectos físicos e sociais do beneficiário, não ficando o Juiz adstrito à conclusão do laudo pericial. 4.

Na espécie, constata-se que efetivamente a parte autora deve ser considerada incapaz, porquanto absolutamente incapacitada para o trabalho que habitualmente exercia, bem como insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, considerando suas condições pessoais e sociais. 5.

De acordo com o conteúdo da Súmula 178, do STJ, "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de beneficios, propostas na justiça estadual". 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença mantida em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
06/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802123-64.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Três Lagoas Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Lourinaldo Antonio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Perito: Rafael Tibyriça Loureiro da Rosa Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802123-64.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Civel da Comarca de Três Lagoas Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Lourinaldo Antonio da Silva Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Perito: Rafael Tibyriça Loureiro da Rosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:50

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:50

Distribuído por sorteio
24/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803279-19.2022.8.12.0021

Karolina Silva Tureta

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0816940-96.2020.8.12.0001

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Luanea Pires

Advogado: Giummarresi, Dorval e Advogados Associad...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0815034-71.2020.8.12.0001

Maria Leonidia Pacheco Santana

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0811767-33.2016.8.12.0001

Keith Chamorro Kato

Espolio de Edina Ferreira de Melo

Advogado: Keith Chamorro Kato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2016 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0830847-34.2022.8.12.0110

Schula e Pereira LTDA

Eder Lincoln Samaniego

Advogado: Danielle Progetti Paschoal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2022 09:55

Exibir Processo