19/12/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS) Processo 0803738-50.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucimara Teixeira - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o presente processo de Cumprimento de Sentença em que são partes os acima nominados, em razão da parte credora não ter indicado bens da parte devedora no prazo legal, conforme certidão de p. 239, impossibilitando o andamento do feito.

Providencie-se a baixa da restrição no Renajud.

Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Ressalto que como trata-se de processo de cumprimento de sentença o exequente poderá ingressar com novo cumprimento de sentença em apenso, desde que não tenha ocorrido a prescrição do título, conforme art .105 da Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. ".
30/11/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:24

Juntada de Informações
29/11/2023 20:24

Recebidos os autos
29/11/2023 20:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 20:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2023 17:37

Conclusos para julgamento
28/11/2023 17:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2023.
03/11/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2023.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS) Processo 0803738-50.2019.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucimara Teixeira - Reitere-se o ofício de p. 224.

Outrossim, tem-se dos autos que a parte exequente manifestou-se solicitando a expedição de ofício ao INSS a fim de que seja informado se a parte executada recebe benefício previdenciário.

Sem razão contudo.

Apesar da jurisprudência ter mitigado a impenhorabilidade absoluta de salário, o fato é que tal entendimento não afasta a obrigação da parte exequente em diligenciar e informar os bens da parte executada, considerando que o presente feito tramita nos Juizados Especiais.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional: o autor pode "optar" por ela, todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como : oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que cabe a parte exequente diligenciar e informar bens da parte executada.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se.
25/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:29

Expedição de Ofício.
02/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 21:18

Recebidos os autos
30/09/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.
31/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:41

Recebidos os autos
29/06/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 06:35

Conclusos para despacho
01/06/2023 06:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2023.
05/05/2023 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 05:43

Expedição de Ofício.
23/02/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:24

Expedição de Ofício.
09/01/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 11:27

Recebidos os autos
11/12/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:13

Conclusos para despacho
02/11/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 16:14

Recebidos os autos
23/10/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
18/10/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2022.
05/10/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 06:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 06:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 06:39

Recebidos os autos
03/10/2022 06:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 16:54

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 06:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2022.
08/09/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 19:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2022 19:09

Juntada de Outros documentos
28/08/2022 19:08

Recebidos os autos
28/08/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:55

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2022.
28/07/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:39

Juntada de Mandado
27/07/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:53

Expedição de Mandado.
13/01/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 07:32

Recebidos os autos
20/12/2021 07:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 04:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 11:18

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2021.
05/10/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 21:34

Juntada de Informações
21/09/2021 21:34

Recebidos os autos
21/09/2021 21:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 07:48

Conclusos para despacho
22/07/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2021.
21/07/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 07:16

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 07:16

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 07:16

Juntada de Informações
05/07/2021 07:16

Recebidos os autos
05/07/2021 07:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 06:00

Conclusos para despacho
18/06/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 16:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/06/2021.
31/05/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 12:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2021.
24/05/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 22:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2021 22:17

Recebidos os autos
16/05/2021 22:17

Decisão ou Despacho
11/05/2021 09:09

Conclusos para decisão
23/04/2021 12:20

Conclusos para despacho
23/04/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 07:34

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2021.
22/04/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 10:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/04/2021 17:54

Recebidos os autos
02/04/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 13:37

Conclusos para despacho
10/03/2021 18:09

Recebidos os autos
10/03/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 14:58

Juntada de Mandado
10/03/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 08:22

Conclusos para despacho
10/03/2021 07:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/03/2021.
23/02/2021 14:01

Expedição de Certidão.
22/05/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 16:25

Expedição de Mandado.
12/03/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 13:06

Juntada de Informações
10/03/2020 13:06

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 13:06

Recebidos os autos
10/03/2020 13:06

Decisão ou Despacho
10/03/2020 09:24

Conclusos para despacho
05/02/2020 13:03

Conclusos para despacho
04/02/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 11:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 22:27

Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2019.
09/12/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 08:11

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 07:41

Recebidos os autos
12/11/2019 07:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2019 00:39

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2019.
08/11/2019 16:35

Conclusos para despacho
08/11/2019 16:34

Expedição de Certidão.
08/11/2019 16:31

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
08/11/2019 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2019 13:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/11/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 10:53

Ato ordinatório praticado
02/11/2019 10:54

Recebidos os autos
02/11/2019 10:53

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
29/10/2019 14:11

Conclusos para despacho
29/10/2019 14:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/10/2019.
17/10/2019 07:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 13:38

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2019.
14/10/2019 08:19

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 08:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 14:35

Recebidos os autos
04/10/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 16:32

Conclusos para decisão
02/10/2019 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
24/09/2019 10:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 01:24

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2019.
23/09/2019 07:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 07:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 08:06

Recebidos os autos
17/09/2019 08:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 11:39

Conclusos para decisão
30/08/2019 15:59

Conclusos para decisão
29/08/2019 22:50

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2019 09:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 23:46

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2019.
13/08/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 07:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 15:34

Expedição de Certidão.
05/08/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 15:34

Homologada a Transação
05/08/2019 15:32

Recebidos os autos
02/08/2019 10:53

Conclusos para julgamento
01/08/2019 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2019 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 15:50

Juntada de Mandado
05/06/2019 15:50

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2019 17:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 17:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:07

Juntada de Mandado
03/06/2019 17:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 17:06

Juntada de Mandado
03/06/2019 15:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/06/2019 09:29

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2019 07:05

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 17:01

Expedição de Mandado.
21/05/2019 17:01

Expedição de Mandado.
21/05/2019 17:01

Expedição de Mandado.
21/05/2019 10:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 10:20

Juntada de Petição de contestação
23/04/2019 14:56

Juntada de Mandado
23/04/2019 14:56

Juntada de Outros documentos
19/04/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 16:25

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/04/2019 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/06/2019 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
22/03/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 02:35

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2019.
18/03/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 18:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 17:39

Expedição de Mandado.
15/03/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 14:14

Expedição de Certidão.
15/03/2019 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2019 04:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
14/03/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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