15/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 16:55

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820258-24.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Vinicius Batista Ferreira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: CIEE - Centro de Integração Empresa Escola EMENTA - - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO EMBARGADO - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EMISSÃO DA APÓLICE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I - Constatado erro material no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para sanar o vício no exame da questão (art.1022,II, doCódigo de Processo Civil de 2015).

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator.
15/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/12/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820258-24.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Vinicius Batista Ferreira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: CIEE - Centro de Integração Empresa Escola Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2023 16:57

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820258-24.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Vinicius Batista Ferreira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Embargado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: CIEE - Centro de Integração Empresa Escola Vistos etc.

Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
27/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:46

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
22/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820258-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vinicius Batista Ferreira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: CIEE - Centro de Integração Empresa Escola EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ACIDENTE - COBERTURA DEVIDA - INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ - APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.874.811/SC (TEMA 1.112 DO STJ) - APLICABILIDADE, AO SEGURADO, DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA/IBGE - PREVISÃO NO CONTRATO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Há perfeita incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro, como o ajustado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço.

II - Ao julgar o REsp n. 1.874.788/SC, o c.

Superior Tribunal de Justiça fixou a tese para o Tema 1112, consignando que "(i) na modalidade do contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre; e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".

III - Assim, havendo previsão contratual de que, para os casos de invalidez permanente, a indenização deve ser paga de acordo com o grau da lesão e o membro afetado, descabida a pretensão de percepção do valor integral da apólice, já que não pode ser atribuída à seguradora eventual omissão pela ausência de informação das cláusulas restritivas.

IV - Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora a partir da citação (súmulas n. 632 e 54 do STJ).

Todavia, havendo renovações sucessivas e, como cada uma é considerada uma nova contratação com novo capital segurado, a data da última renovação/contratação será o marco inicial dacorreção monetária.

A correção deve ser feita com aplicação do índice IPCA/IBGE, em razão de previsão contratual expressa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820258-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vinicius Batista Ferreira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: CIEE - Centro de Integração Empresa Escola Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820258-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Vinicius Batista Ferreira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: CIEE - Centro de Integração Empresa Escola Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800684-24.2020.8.12.0019

Heleuza Recalde Boeira Rigo

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Washington Tranm

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2020 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0800684-24.2020.8.12.0019

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Heleuza Recalde Boeira Rigo

Advogado: Washington Tranm

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0834249-28.2023.8.12.0001

Matheus Padilha de Siqueira Barauna

Banco do Brasil SA

Advogado: Leonardo Bega Feijo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0815968-85.2023.8.12.0110

Sergio Luiz Herder da Silva

Claro S/A

Advogado: Sabrina Caetano Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0834249-28.2023.8.12.0001

Matheus Padilha de Siqueira Barauna

Banco do Brasil S.A

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2023 15:50

Exibir Processo