27/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:25

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
09/05/2025 10:27

Recebidos os autos
04/03/2024 13:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/02/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicação
28/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:58

Publicação
27/02/2024 16:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2024 16:08

Recurso Especial
26/02/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2024 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicação
05/02/2024 00:01

Publicação
05/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0821715-62.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta
02/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/02/2024 10:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/02/2024 10:40

Expedição de "tipo de documento".
02/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0821715-62.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Paula Florencio Pio.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0821715-62.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821715-62.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃOEMDOBRO - MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS Nº 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Atendido o princípio da dialeticidade, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso.

As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente.

O pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente de que trata o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a má-fé do credor.

Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais que se revela razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à responsabilidade civil, sobretudo considerando a multiplicidade de demandas e de contratos em nome da mesma parte.

Tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juros moratórios será à partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária à partir do julgamento, conforme orientação perfilhada pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Na restituição de valores, a correção monetária incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir de cadadesembolso, bem como os juros moratórios incidirão a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator ..
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821715-62.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821715-62.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Paula Florencio Pio Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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