03/06/2025 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:58

Retificação de Classe Processual
21/05/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:27

Processo Reativado
30/04/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 12:17

Transitado em Julgado em data
08/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 02:55

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Lissandra de Medeiros Ozuna (OAB 15407/MS), Fernanda de Freitas Fernandes (OAB 23127/MS) Processo 0807884-66.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aline de Oliveira, Luana Marques da Silva - SENTENÇA de fls. 88/99: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/04/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA MARQUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.47-49, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua José Rodrigues de Melo, n. 194, bloco B, apto 04, nesta capital, com inscrição imobiliária *42.***.*02-97 - f. 40) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 424,27 (12/03/2018); R$ 53,03 (10/07/2018); R$ 64,37 (26/06/2018); R$ 57,69 (25/07/2018); R$ 57,69 (25/08/2019); R$ 57,69 (25/09/2019); R$ 531,70 (11/02/2019); R$ 54,89 (10/02/2020); R$ 54,76 (10/03/2020); R$ 54,76 (10/12/2020); R$ 54,76 (10/12/2020); R$ 54,76 (10/12/2020); R$ 54,76 (10/12/2020); R$ 54,76 (10/12/2020); e, por fim, R$ 54,76 (10/12/2020), totalizando R$ 1.684,70 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aline de Oliveira e Luana Marques da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:59

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:59

Homologada a Transação
25/09/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:34

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2023 18:54

Recebidos os autos
15/05/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 02:33

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
29/08/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 18:57

Recebidos os autos
22/07/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2022 13:53

de Conciliação
28/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 01:48

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:42

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 08:32

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 16:14

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 15:47

de Instrução e Julgamento
12/11/2021 01:09

Preliminar
30/08/2021 01:11

Expedição de tipo de documento.
20/08/2021 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2021 14:17

Expedição de tipo de documento.
19/08/2021 17:35

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 21:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 15:22

Juntada de Petição de tipo
31/05/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 15:23

Juntada de tipo de documento
31/05/2021 15:22

Juntada de tipo de documento
21/05/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 19:23

Expedição de tipo de documento.
19/05/2021 14:45

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2021 19:15

Recebidos os autos
17/05/2021 19:15

Tutela Provisória
30/04/2021 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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