TJMS - 0819385-80.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NAYARA ROSA DOS SANTOS

CPF *40.***.*88-90

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:47

    Decorrido prazo de parte

  • 26/03/2025 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2025 02:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 19:40

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 15:29

    Decisão ou Despacho

  • 25/06/2024 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2024 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 02:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 13:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/04/2024 13:33

    Evolução da Classe Processual

  • 11/04/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 13:55

    Processo Reativado

  • 05/12/2023 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 12:17

    Transitado em Julgado em data

  • 08/11/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2023 02:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0819385-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nayara Rosa dos Santos - SENTENÇA de fls. 73/83 : Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 08 de agosto de 2017 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYARA ROSA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 57-59, tornando-a definitiva; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da entrada em vigor da referida lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, com atenção à prescrição quinquenal (08/08/2017); C) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua 70, 855, Nova Campo Grande BL 04, Campo Grande/MS, Inscrição *46.***.*40-62), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 1.494,92 (mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nayara Rosa dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 25/10/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 19:01

    Homologada a Transação

  • 25/09/2023 07:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 20:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/08/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2023 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2023 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2023 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/03/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 12:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:41

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 19:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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