TJMS - 0802313-28.2023.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DORNELES FERREIRA

CPF *33.***.*96-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MEDINA AUTO POSTO LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 07:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/12/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802313-28.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Rafael Dorneles Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Vítima: Medina Auto Posto Ltda EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Inexistindo o laudo pericial exigido para comprovação do rompimento de obstáculo no furto, bem como ausente justificativa para a não realização da perícia, resta impossível substituir a prova técnica por outro elemento de convicção, impondo-se, assim, o não acolhimento da tese ministerial.

    II - Recurso conhecido e desprovido, contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 15/12/2023 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/12/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802313-28.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Rafael Dorneles Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Vítima: Medina Auto Posto Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802313-28.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Rafael Dorneles Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Vítima: Medina Auto Posto Ltda Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 04/12/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 19:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/10/2023 01:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0802313-28.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Rafael Dorneles Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Tulio Cruz Nogueira (OAB: 12737/MS) Vítima: Medina Auto Posto Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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