TJMS - 2001115-12.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

OAB: 15373/MS

Polo Passivo

Partes

NOVA EMBALAGENS LTDA

CNPJ: 15.827.091/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2024 13:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/01/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 02:27

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 02:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001115-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Nova Embalagens LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO INICIAL - ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DIVERSO DOS 10% PREVISTOS NO ART. 827 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS - PERCENTUAL FIXO PREVISTO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO - ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O art. 827 do Código de Processo Civil prevê que, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

    Estes honorários, denominados de honorários advocatícios provisórios, visam, unicamente, a garantir uma contraprestação ao advogado em caso de pronto pagamento pelo executado.

    Logo, como não decorrem da apreciação do trabalho prestado pelo patrono no transcorrer da demanda - até porque são fixados antes mesmo da citação do executado - não se submetem às regras descritas no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. "[...] 8.

    Como se vê, se a verba honorária na fase de conhecimento está condicionada ao trabalho que se exigiu do advogado (art. 85, § 2º) e, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tem quantificação variável (art. 85, § 3º), nos procedimentos executivos o percentual de 10% (dez por cento) é dado pela lei, sendo 'ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior' (ASSIS, Araken de.

    Manual da Execução. 20 ed.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 805).

    A exclusão dessa verba (art. 523, caput e § 1º) ou sua redução à metade (art. 827, § 1º) condicionam-se única e exclusivamente ao comportamento do devedor. [...]" (AgInt no REsp n. 1.773.050/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 13/12/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:55

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/12/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001115-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Nova Embalagens LTDA Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/12/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 07:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/11/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001115-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Nova Embalagens LTDA Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.

    Depois, conclusos.

  • 31/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/10/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 27/10/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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