12/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800658-65.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aparecida Candido da Silva Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) EMENTA - APELAÇÃOCÍVEL- RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - VALORES NÃO SOLICITADOS DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA PARTE AUTORA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO MANTIDO A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Incumbia à ré o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Não tendo o banco requerido se desincumbido deste ônus, resta evidente que os descontos em benefício previdenciário da parte autora é indevido.

Os danos morais, encontram-se evidenciados, tendo em vista que os descontos indevidos e a falha na prestação do serviço do fornecedor, causou à parte autora adversidades que ultrapassam em muito o mero aborrecimento.

Oquantum arbitrado a título de dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) observou as peculiaridades do caso e os princípios da adequação aos fatos e da proporcionalidade da violação sofrida, devendo ser mantido.

Na hipótese de danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, do STJ).

Contudo, a fim de evitar o reformatio in pejus fica mantido o termo inicial fixado na sentença, qual seja, data da citação.

O simples fato da instituição financeira ter efetuado descontos diretamente no contracheque da parte autora, sem qualquer relação jurídica estabelecida entre as partes, isso por si só, evidencia conduta desrespeitosa e abusiva, o que justifica a devoluçãoemdobro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800658-65.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aparecida Candido da Silva Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/12/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:57

INCONSISTENTE
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800658-65.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Aparecida Candido da Silva Advogada: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB: 16171/MS) Advogado: Valdir Alves de Almeida (OAB: 17538/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio
26/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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